Gorjetas

Gorjeta: restaurantes devem se adaptar à lei para evitar passivos trabalhistas

Sindicato Sintratuh Chapecó alerta: a correta gestão das gorjetas é fundamental para garantir segurança jurídica a empresas e trabalhadores.

A lei 13.419/17, conhecida como Lei da Gorjeta, trouxe regras claras sobre como bares, restaurantes e similares devem proceder com relação às gorjetas recebidas pelos trabalhadores. Apesar disso, ainda são frequentes as falhas na aplicação prática da legislação, o que pode resultar em multas, autuações e passivos trabalhistas.

O presidente do Sindicato Sintratuh Chapecó, Sr. Levi Santos, reforça a importância da atenção por parte dos empresários e profissionais de contabilidade:

“Nosso objetivo é fomentar a informação e a transparência. As empresas e os profissionais precisam estar atentos para não correrem riscos de passivos. O aviso às contabilidades já está amplamente divulgado em todos os nossos canais de comunicação – grupos, site e diretamente no escritório geral do Sindicato”, afirma.

A legislação determina que as gorjetas integram a remuneração do trabalhador e, portanto, devem constar na carteira de trabalho, na folha de pagamento e estar sujeitas aos encargos sociais.

• Para empresas do Simples Nacional, a retenção máxima é de 20%;

• Para as demais empresas, o limite é de 33%, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo.

Erros recorrentes como não registrar a gorjeta separadamente no contracheque, deixar de recolher INSS ou FGTS corretamente, ou não documentar a forma de rateio podem resultar em sérias consequências jurídicas para os empregadores.

De acordo com a legislação e a própria jurisprudência trabalhista, o ônus da prova sobre a correta gestão das gorjetas sempre recai sobre o empregador.

Nesse sentido, o Sindicato orienta que os estabelecimentos:

• Revisem sua política interna de controle de gorjetas;

• Padronizem registros;

• Adotem sistemas de gestão e relatórios claros;

• Mantenham total transparência junto aos colaboradores.

“Nosso papel é garantir segurança tanto para os trabalhadores quanto para os empresários. Quando todos cumprem a lei, evitam-se conflitos e todos saem ganhando”, conclui Levi Santos.

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