🚨 Empresas e Contabilidades:

🚨 Empresas e Contabilidades: Atenção às Novas Regras de Férias da CLT!

Férias

O Sindicato Sintratuh Chapecó informa aos trabalhadores da categoria e às contabilidades responsáveis pelas empresas do setor que as novas regras sobre férias já estão em vigor desde a atualização da CLT em 2025. A observância imediata dessas mudanças é fundamental para evitar ônus desnecessários aos empregadores e garantir os direitos dos trabalhadores.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada em 1943, passou por nova atualização neste ano, com impacto direto nas rotinas de RH, especialmente no que se refere ao regime de férias. O descumprimento das novas exigências poderá gerar multas automáticas, sem necessidade de ação judicial.

✅ Principais mudanças que exigem atenção:

• Período aquisitivo e concessivo mantidos

A estrutura geral das férias não mudou: o trabalhador continua com direito a 30 dias de descanso remunerado após completar 12 meses de trabalho, e o empregador tem até mais 12 meses para conceder as férias.

• Multa automática por atraso

A principal novidade é a multa automática para empresas que não concederem férias dentro do prazo legal. Agora, não será mais necessário processo judicial para penalizar o empregador. A medida visa coibir atrasos e proteger o direito do trabalhador.

• Aviso com 30 dias de antecedência

O aviso de férias passa a ser obrigatoriamente comunicado por escrito com no mínimo 30 dias de antecedência, garantindo previsibilidade ao trabalhador e organização às empresas.

• Novas exigências para o fracionamento de férias

O fracionamento continua permitido em até três períodos, mas com regras mais rígidas:

• O primeiro período deve ter no mínimo 14 dias corridos

• Os demais devem ter no mínimo 10 dias cada

• Não serão aceitas divisões menores, como semanas curtas

• O fracionamento só será válido com justificativa escrita da empresa e concordância expressa do trabalhador.
  

⚠️ Alerta às contabilidades:

É indispensável que os escritórios contábeis estejam atualizados com essas alterações para orientar corretamente seus clientes, evitando custos extras e conflitos trabalhistas.

O Sindicato Sintratuh Chapecó reforça seu compromisso com a defesa dos direitos da categoria, sem gerar insegurança jurídica ou prejuízos aos empregadores. A atuação preventiva e o diálogo com as empresas e contabilidades são essenciais para manter um ambiente de trabalho justo, equilibrado e dentro da legalidade. Vanderlei Schmitz Dpto Técnico Sintratuh